Termos de Serviço

Contrato Geral de Assinatura

Celebrado entre:

Mipha, endereço: No. 30, Hengjun Street, distrito de Baiyun, cidade de Guangzhou, província de Guangdong, China, doravante denominada "Mipha"

e

"Cliente" - a pessoa jurídica ou pessoa física identificada no primeiro Pedido realizado ao abrigo deste Contrato.

Seção 1: Definições

Para os fins deste Contrato, as Partes acordam as seguintes definições:

1. PRODUTO– software Mipha, cuja finalidade é aprender idiomas assistindo a vídeos. Um sistema composto por programas, bancos de dados, documentação, entre outros elementos inter-relacionados, incluindo código compilado e código-fonte.
2. DADOS - textos, vídeos e áudios enviados, baixados e tratados pelos dispositivos ou software do Cliente e por meio do Produto.
3. PEDIDOS - pedidos de uma assinatura específica realizados pelo Cliente por meio de um formulário online, que descrevem o plano de assinatura do Produto.

Seção 2: Objeto do Contrato

1. O objeto do Contrato é estabelecer os termos e condições sob os quais o Cliente adquirirá acesso ao Produto.
2. O escopo detalhado da assinatura será descrito nos Pedidos.
3. Em caso de qualquer divergência ou conflito entre os termos do Contrato Geral de Assinatura e os termos de qualquer Pedido, prevalecerão os termos do Contrato Geral de Assinatura.
4. A Mipha disponibilizará o Produto ao Cliente nos termos deste Contrato e dos Pedidos aplicáveis. A Mipha envidará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Produto vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, exceto durante:
5. uma interrupção programada (sobre a qual a Mipha avisará previamente por e-mail enviado ao endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da celebração deste Contrato); ou
6. eventos de força maior.
7. As Partes concordam que a Mipha poderá modificar os recursos e funcionalidades do Produto a qualquer momento. A Mipha não reduzirá de forma substancial os recursos e funcionalidades gerais do Produto durante o período de assinatura.

Seção 3: Condições de uso do Produto

1. O acesso ao uso do Produto é restrito a um número específico de dispositivos cujo uso é permitido pela assinatura do Cliente, conforme detalhado em um Pedido.
2. As credenciais de acesso não podem ser compartilhadas nem utilizadas por mais de uma pessoa por conta, mas podem ser reatribuídas a novas pessoas que substituam as anteriores.
3. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de todas as credenciais de acesso.
4. O Cliente não deverá utilizar o Produto contornando o plano de assinatura aplicável. A Mipha reserva-se o direito de cobrar do Cliente por qualquer uso excedente do Produto em violação deste Contrato ou do plano de assinatura.
5. O Cliente concorda em não:
   • modificar, adaptar ou invadir o Produto, nem tentar de outra forma obter acesso não autorizado ao Produto;
   • tentar decifrar, descompilar, realizar engenharia reversa ou descobrir de outra forma o código-fonte do Produto.
6. É necessária uma conexão de Internet de alta velocidade para o uso adequado do Produto. O Cliente é responsável por obter e manter as conexões de rede com o Produto.
7. O Cliente não deverá licenciar, sublicenciar, vender, terceirizar, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, compartilhar o uso por períodos de tempo ou, de outra forma, explorar comercialmente ou revender o Produto a terceiros. A assinatura para o uso do Produto destina-se exclusivamente ao uso interno do Cliente.

Seção 4: Prazo do Contrato

1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes mediante aviso prévio de um mês enviado à outra Parte em formato eletrônico. Apesar da rescisão, o Contrato será aplicável a todos os Pedidos celebrados ao seu abrigo até que expirem ou sejam rescindidos, salvo se as Partes acordarem de outra forma em formato eletrônico.
2. Este Contrato poderá ser rescindido pela Mipha em formato eletrônico, sem aviso prévio, caso o Cliente esteja em atraso com qualquer pagamento previsto neste Contrato ou em um Pedido, após a concessão de um prazo adicional de pelo menos 7 dias para o pagamento.
3. Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Contrato por justa causa, com efeito imediato, mediante notificação de um descumprimento substancial deste Contrato ou de um Pedido enviada à outra Parte por e-mail, se tal descumprimento não for sanado no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento da notificação.
4. Em caso de rescisão do Contrato pelos motivos indicados em 4.2 e 4.3, todos os Pedidos celebrados ao seu abrigo também serão rescindidos com a rescisão do Contrato.

Seção 5: Planos de Assinatura e Pedidos

1. A Mipha poderá oferecer a assinatura do Produto nos seguintes modelos de planos de assinatura:
   • plano de assinatura por prazo indeterminado;
   • modelo de pagamento por uso;
   • modelo híbrido que combine os modelos mencionados em 5.1.1-2.
2. O plano de assinatura será acordado pelas Partes em um Pedido, que deverá especificar pelo menos:
   • O número de contas de usuário adquiridas pelo Cliente,
   • Os valores aplicáveis
   • A descrição do plano de assinatura acordado pelas Partes.
3. Os Pedidos serão celebrados como resultado de negociações entre as Partes ou realizados por meio de um formulário online. Um Pedido será considerado realizado quando ambas as Partes concordarem com seu escopo em formato eletrônico.
4. Salvo se o plano de assinatura do Cliente for rescindido nos termos deste Contrato ou do Pedido aplicável:
   • a assinatura será renovada por um período de duração equivalente ao período de assinatura que estiver expirando; e
   • os valores de assinatura aplicáveis ao período de assinatura que estiver expirando serão aplicados ao novo período.
5. Qualquer uma das Partes poderá rescindir a assinatura, com efeito ao final do período de assinatura então vigente, mediante aviso enviado por e-mail à outra Parte com pelo menos sete dias de antecedência em relação ao fim desse período de assinatura.
6. O Cliente deverá pagar todos os valores pendentes relativos ao restante do período de assinatura nos termos de todos os Pedidos aplicáveis, caso a Mipha rescinda este Contrato em razão de descumprimento substancial pelo Cliente, de acordo com esta Seção.
7. Os reembolsos, as desistências e os cancelamentos de assinatura referentes a compras realizadas por meio da Paddle são tratados pela Paddle e regidos pelos Termos do Comprador e pela Política de Reembolso da Paddle. O Cliente poderá solicitar um reembolso no prazo de 14 dias a contar da data da transação, utilizando os links no recibo da Paddle ou no e-mail de gerenciamento de assinatura, ou por meio do suporte ao comprador da Paddle. O prazo efetivo para que o reembolso seja creditado na conta do Cliente depende do banco ou da instituição financeira do Cliente.
8. Mediante solicitação do Cliente enviada por e-mail, a Mipha disponibilizará ao Cliente os Dados dele contidos no Produto para exportação ou download durante trinta dias após a data em que a rescisão do Contrato ou do Pedido produzir efeitos, salvo se o Contrato ou o Pedido tiver sido rescindido em razão de descumprimento do Contrato ou do Pedido pelo Cliente. Após esse prazo, a Mipha não terá obrigação de manter ou fornecer quaisquer Dados, e esses Dados serão excluídos, salvo se a exclusão for proibida por lei ou ordem legal.
9. O Cliente não tem direito de mudar para um plano de assinatura inferior nem de reduzir o número de contas durante qualquer período de assinatura.

Seção 6: Faturamento e pagamento

1. O Cliente deverá pagar à Mipha os valores de assinatura no montante especificado e de acordo com o modelo determinado no Pedido.
2. Os valores deverão ser pagos antecipadamente, no prazo de 14 dias após a entrega da fatura pela Mipha ao Cliente, na conta bancária indicada na fatura, ou por pagamento com cartão no momento da realização do Pedido.
3. A Mipha enviará as faturas ao Cliente por e-mail.
4. Todos os montantes indicados em um Pedido são valores líquidos, aos quais será acrescido o IVA, se aplicável.
5. A data do pagamento será a data em que o valor for creditado na conta bancária da Mipha.

Seção 7: Confidencialidade

1. "Informações Confidenciais" são as informações divulgadas a uma Parte ("Parte Receptora") pela outra Parte ("Parte Divulgadora") de qualquer maneira, seja oralmente, visualmente ou em formato tangível (incluindo, sem limitação, documentos, produtos, dispositivos ou mídias legíveis por computador), e todas as suas cópias. As Informações Confidenciais não incluem informações recebidas de uma Parte em relação às quais a Parte Receptora possa demonstrar claramente, por prova escrita, que:
   • são ou se tornam de conhecimento público sem qualquer ação ou omissão da Parte Receptora;
   • eram conhecidas pela Parte Receptora antes de seu recebimento ao abrigo deste Contrato;
   • são desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora sem o uso das Informações Confidenciais;
   • devem ser divulgadas por força de ordem judicial ou de outro procedimento legal (desde que a Parte Receptora envide esforços razoáveis para avisar a Parte Divulgadora com antecedência razoável antes de tal divulgação).
2. Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, a Parte Receptora não deverá divulgar, fornecer ou disponibilizar quaisquer Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, em qualquer formato, a terceiros, exceto a empregados ou consultores da Parte Receptora cujo acesso seja necessário para permitir que essa Parte cumpra suas obrigações e exerça seus direitos ao abrigo deste Contrato. A Parte Receptora deverá tomar todas as medidas razoáveis para manter a confidencialidade das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora e tratar tais informações com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado para evitar sua divulgação a terceiros que utiliza em relação às suas próprias informações de natureza e importância semelhantes. A Parte Receptora não deverá remover quaisquer legendas ou avisos de propriedade, direitos autorais, segredo comercial e advertência de quaisquer produtos ou outras Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.
3. As obrigações decorrentes desta Seção 7 vincularão as Partes por prazo indeterminado.

Seção 8: Proteção de Dados

As regras de proteção de dados constituem o Anexo nº 1 deste Contrato.

Caso, para a execução de um Pedido específico, seja necessário que o Cliente confie à Mipha o tratamento de dados pessoais, as Partes assinarão um Contrato de Tratamento de Dados separado.

Seção 9: Direitos de Propriedade Intelectual

1. Cada Parte conservará todos os direitos, a titularidade e os interesses relativos aos seus respectivos Direitos de Propriedade Intelectual. Os direitos concedidos ao Cliente não conferem quaisquer direitos adicionais sobre o Produto nem sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Mipha a ele associados. Ressalvados apenas os direitos limitados de acesso e uso do Produto expressamente previstos neste Contrato, todos os direitos, a titularidade e os interesses sobre o Produto, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, permanecerão com a Mipha e pertencerão exclusivamente à Mipha.
2. A Mipha terá uma licença integralmente paga, isenta de royalties, mundial, transferível, sublicenciável, passível de cessão, irrevogável e perpétua para implementar, utilizar, modificar, explorar comercialmente, incorporar ao Produto ou utilizar de qualquer outra forma sugestões, solicitações de melhorias, recomendações ou outros comentários sobre o Produto recebidos do Cliente.
3. O Cliente conservará os direitos de propriedade, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre todos os Dados tratados por meio do uso do Produto.

Seção 10: Garantias, exclusões de garantias e limitação de responsabilidade

1. Cada Parte declara e garante à outra que:
   • este Contrato foi devidamente celebrado.
   • nenhuma autorização ou aprovação de terceiros é necessária em relação à celebração, entrega ou execução deste Contrato por essa Parte;
   • a celebração, entrega e execução do Contrato não violam nem violarão os termos ou condições de qualquer outro contrato do qual seja parte ou ao qual esteja de outra forma vinculada.
2. Salvo disposição expressa em contrário, o Produto, incluindo todos os componentes de servidor e rede, é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, na máxima extensão permitida por lei. Todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, são expressamente excluídas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade. A Mipha não garante que o Produto funcionará de forma ininterrupta, em tempo oportuno, sem erros ou livre de vírus ou de outros programas maliciosos, mas envidará esforços razoáveis para assegurar essas condições.
3. O Cliente foi informado de que, se os Dados não forem armazenados nos dispositivos do Cliente, não serão armazenados diretamente pela Mipha, mas por um prestador terceiro de servidores dedicados (armazenamento em servidores para locação, servidores em nuvem etc.), e, portanto, a Mipha não é responsável por quaisquer danos aos dados fornecidos ao Software (bancos de dados).
4. A Mipha não será responsável por danos diretos ou indiretos, perda de lucros, de vendas ou de negócios, perda de dados, interrupção dos negócios, perda de reputação comercial ou quaisquer outros tipos de danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais relacionados ao uso do Produto ou à impossibilidade de utilizá-lo.
5. As pretensões do Cliente, se houver, ficam limitadas ao montante total dos valores pagos à Mipha ao abrigo do Pedido pertinente.
6. A Mipha não oferece quaisquer garantias ou assegurações adicionais além das declarações expressamente indicadas no Contrato.
7. As Partes concordam que o Produto fornecido pela Mipha não inclui serviços de hospedagem, e que esses serviços serão fornecidos por terceiros (se necessário). O tempo de resposta a emergências, a disponibilidade garantida do serviço ou o sistema de cópias de segurança dependem dos termos e condições desses prestadores de serviços. A Mipha não será responsável pelos serviços prestados pelos prestadores terceiros referidos na frase anterior.

Seção 11: Disposições finais

1. O Cliente concorda que os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato e de seu Anexo nº 1 poderão ser transferidos pela Mipha, sem qualquer consentimento adicional, a qualquer empresa cujo principal acionista seja Guoying Zhong.
2. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou órgão competente, essa disposição será substituída por outra compatível com a finalidade e a intenção deste Contrato, e as demais disposições deste Contrato permanecerão em vigor.
3. As Partes comprometem-se a resolver amigavelmente, por meio de negociações, os litígios decorrentes do Contrato. Se tais negociações não forem eficazes, os litígios decorrentes do Contrato serão resolvidos por um tribunal comum com jurisdição sobre a sede da Mipha.
4. Os seguintes anexos fazem parte deste Contrato:
   • Anexo nº 1: Informações sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas autorizadas a representar o Cliente

Anexo nº 1 ao Contrato Geral de Assinatura

Informações sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas autorizadas a representar o Cliente (membro do conselho de administração, advogado, procurador) e de seus empregados, colaboradores e pessoas designadas para contato em nome do Cliente em relação à celebração e execução do Contrato Geral de Assinatura.

1. A cláusula informativa apresentada a seguir destina-se aos representantes do Cliente que participam do processo de celebração do MSA e dos Pedidos e constitui o cumprimento da obrigação da Mipha nos termos do artigo 13 do RGPD em relação a essas pessoas.
2. A cláusula informativa contida neste Anexo nº 1 destina-se também aos empregados, colaboradores e pessoas de contato que atuam em nome do Cliente, cujos dados pessoais não tenham sido fornecidos à Mipha diretamente por essas pessoas, mas pelo Cliente. A cláusula informativa constitui o cumprimento da obrigação da Mipha nos termos do artigo 14 do RGPD em relação aos empregados, colaboradores e pessoas de contato no âmbito da execução do MSA e dos Pedidos individuais, observado o ponto 3.
3. O Cliente compromete-se a fornecer a cláusula informativa às pessoas indicadas no ponto 2 imediatamente após a obtenção dos dados pessoais e, em qualquer caso, dentro do prazo indicado no artigo 14, nº 3, do RGPD.
4. O Cliente compromete-se a documentar o cumprimento da obrigação referida no ponto 3 e a comprovar seu cumprimento mediante solicitação da Mipha.
5. O Cliente deverá indenizar a Mipha por todos os danos, incluindo multas administrativas impostas, incorridos em decorrência do descumprimento das obrigações indicadas nos pontos 3 e 4 acima, mediante a primeira solicitação razoável da Mipha.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Mipha, endereço: No. 30, Hengjun Street, distrito de Baiyun, cidade de Guangzhou, província de Guangdong, China

Finalidades e fundamentos do tratamento de dados pessoais

A finalidade do tratamento de dados pessoais é a celebração e a execução do Contrato com o Cliente (incluindo os Pedidos), conforme detalhado a seguir:

1. Se você é uma pessoa que representa o Cliente, o fundamento para o tratamento de seus dados pessoais é a necessidade de executar o Contrato do qual o titular dos dados é parte ou de tomar medidas a pedido do titular dos dados antes da celebração do Contrato.
2. Se você é um empregado, colaborador ou pessoa designada pelo Cliente para contato em relação à celebração e execução do Contrato, o fundamento para o tratamento de seus dados é a finalidade legalmente justificada do Cliente e da Mipha, que consiste na execução do Contrato pelas suas partes.
3. A finalidade e o fundamento para o tratamento de dados pessoais das pessoas que representam o Cliente são também o cumprimento das obrigações legais que incumbem à Mipha, em particular as obrigações contábeis e fiscais.
4. A finalidade e o fundamento para o tratamento de dados pessoais das pessoas que representam o Cliente são o interesse legítimo da Mipha em realizar o marketing de seus próprios serviços, a necessidade de analisar reclamações, constituir, defender e fazer valer pretensões, elaborar relatórios, análises e estatísticas para as necessidades internas da Mipha.

Categorias de dados pessoais

A Mipha tratará seus dados pessoais, como nome, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, cargo e qualquer outra categoria de dados fornecida por você ou contida em um documento que o autorize a agir em nome do Cliente.

Duração do tratamento de dados

A Mipha tratará seus dados pessoais pelo período necessário para alcançar as finalidades para as quais foram coletados, isto é, para executar o Contrato celebrado entre a Mipha e o Cliente, ao qual esta cláusula constitui um anexo, durante seu prazo de vigência, e, posteriormente, pelo período decorrente das disposições legais ou para a realização dos interesses legítimos da Mipha, incluindo: assegurar e fazer valer quaisquer pretensões ou defender-se delas, até o término do prazo de prescrição dessas pretensões, de acordo com a regulamentação então aplicável. A Mipha tratará seus dados pessoais para cumprir obrigações legais decorrentes, entre outras, das disposições da Lei de Contabilidade, por um período de 5 anos a contar do início do ano seguinte ao exercício financeiro em que as operações, transações e procedimentos tenham sido definitivamente concluídos, pagos, liquidados ou tenham expirado.

Destinatários dos dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com destinatários que apoiam as atividades da Mipha, como prestadores de serviços jurídicos, de tecnologia da informação, contábeis, postais e de entrega, empregados / colaboradores autorizados e subcontratados.

Origem da obtenção dos dados

Os dados pessoais das pessoas autorizadas a representar o Cliente foram fornecidos a nós diretamente por essas pessoas, agindo em nome do Cliente. Os dados pessoais das pessoas que participam da execução do Contrato foram disponibilizados a nós por pessoas que representam o Cliente.

Direitos dos titulares dos dados

Você tem os seguintes direitos: a) acessar os dados pessoais, b) retificá-los, c) excluí-los, nos casos e nas condições decorrentes do RGPD, d) limitar o tratamento, nos casos e nas condições decorrentes do RGPD, e) à portabilidade dos dados, f) opor-se ao tratamento, g) retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento de dados pessoais realizado com base no consentimento antes de sua retirada, se o tratamento se basear no consentimento, h) apresentar uma reclamação à autoridade competente para a proteção de dados pessoais (o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais);

Informações sobre a obrigatoriedade ou o caráter voluntário do fornecimento de dados pessoais

O fornecimento de dados é voluntário, mas necessário para a celebração e execução do Contrato com o Cliente. O fornecimento de dados para fins de marketing é voluntário e ocorre com base no consentimento.

Informações sobre o tratamento de dados fora do EEE

O responsável pelo tratamento poderá utilizar prestadores de serviços de fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) que não tenham sido reconhecidos pela Comissão Europeia como assegurando um nível adequado de proteção de dados pessoais. Nesse caso, a transferência de dados pessoais é realizada com base nas cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia, que estão sujeitas a garantias adequadas no domínio da proteção da privacidade e dos direitos e liberdades das pessoas a quem dizem respeito. Uma cópia das cláusulas contratuais-tipo poderá ser obtida junto ao responsável pelo tratamento.